| Título: |
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LEI Nº 13.614 02/07/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece as diretrizes para a utilizaçao das vias publicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aereo, e das obras de arte de dominio municipal, para a implantaçao e instalaçao de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados a prestaçao de serviços publicos e privados; delega competencia ao Departamento de Controle de Uso de Vias Publicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissao de uso; disciplina a execuçao das obras dela decorrentes, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 03/07/2003 p. 1-2 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 478/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.755/2004 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.108/2019 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 57.707/2017 - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 16.255/2015, que alterou esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 7.513/1970 e disposiçoes da Lei nº 10.508/1988
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 60.432/2021 - Define os parâmetros de qualificação das áreas a serem consideradas como regiões de interesse do Poder Público para os fins do disposto no inciso V do "caput" do art. 1º desta Lei, bem como as obras e os serviços de interesse público que nelas possam ser executados.
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| Alterações: |
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Lei 14.648/2007 - Altera o art. 31 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.124/2010 - Altera o inciso IX do art. 7º e acresce par. único ao art. 19 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.244/2010 - Altera o art. 31 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.255/2015 - Acrescenta inciso IX e parágrafo único ao art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Area municipal - Cobrança - Conselho Tecnico de Analise de Projetos e Obras - Departamento de Controle de Uso de Vias Publicas - Equipamento de infraestrutura urbana - Espaço aereo - Galeria - Gas encanado - Instalaçao subterranea - Mini Anel Viario - Obra publica de arte - Permissao de uso - Rede de agua - Rede de energia eletrica - Rede de esgoto - Rede publica de transmissao de dados - Saneamento basico - Secretaria de Infra Estrutura Urbana - Serviços publicos - Subsolo - Telecomunicaçao - Telefonia - Televisao via cabo - Via publica |